Um conhecimento básico que vai te ajudar a usar o Direito como ferramenta para fazer valer os direitos do seu filho
Por André Veras – Especialista em Direito à Saúde e Direitos dos Autistas. Fundador da Andre Veras Advogados
As mães que têm filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) conhecem bem os desafios diários que enfrentam. No Brasil, duas leis importantes oferecem suporte e proteção: a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Essas leis foram criadas para garantir que pessoas com TEA tenham os mesmos direitos e acesso a serviços que outras pessoas com deficiência.
Lei Berenice Piana: Reconhecimento e Direitos
A Lei Berenice Piana foi um marco na luta pelos direitos das pessoas com TEA, pois reconheceu oficialmente o autismo como uma deficiência. Isso significa que todas as leis que protegem pessoas com deficiência também se aplicam aos autistas. A lei garante direitos específicos, como o acesso a serviços de saúde desde o diagnóstico precoce até o tratamento contínuo, incluindo terapias e medicamentos. Mães de crianças autistas podem exigir esses direitos nas redes de saúde pública e privada.
Lei Brasileira de Inclusão: Ampliação de Direitos
A Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, complementa e amplia os direitos estabelecidos pela Lei Berenice Piana. Essa lei assegura que pessoas com deficiência, incluindo autistas, tenham direito à educação inclusiva, trabalho, transporte, cultura, lazer e acessibilidade. Por exemplo, ela obriga as escolas a aceitarem crianças autistas e a oferecerem os apoios necessários para a sua aprendizagem. Isso é crucial para que as crianças autistas tenham uma educação de qualidade e possam desenvolver todo o seu potencial.
Como Fazer Valer os Direitos de Seu Filho
Se você é mãe de uma criança autista e enfrenta dificuldades para garantir esses direitos, saiba que existem recursos legais que podem ajudá-la. Em casos onde os serviços de saúde ou educação negam os direitos de seu filho, é possível recorrer à justiça. A Andre Veras Advogados é um escritório especializado em direitos dos autistas e pode te ajudar a dar esse passo importante lutando ao seu lado. Compartilhe e Espalhe Informação
Entender e reivindicar esses direitos é essencial para garantir que seu filho tenha acesso a todos os serviços e apoios necessários para uma vida digna. Compartilhar essas informações com outras mães e familiares de crianças autistas pode fazer uma grande diferença. Se você conhece alguém que pode se beneficiar deste conteúdo, encaminhe este post para ela. A conscientização é o primeiro passo para a inclusão e a garantia de direitos.
As leis existem para proteger e promover a inclusão das pessoas com TEA na sociedade. É crucial conhecer e fazer valer esses direitos, garantindo que cada criança autista possa alcançar seu pleno potencial e viver com dignidade e respeito.